ASSUNTO: PL 1208/2011 – Compensação financeira entre regimes previdenciários

FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME
Mensagem FENEME aos Dirigentes  e Associados

ASSUNTO: PL 1208/2011 – Compensação financeira entre regimes previdenciários

CONTEXTUALIZAÇÃO:

O projeto de lei 1208 de 2011, que trata da compensação financeira entre os regimes previdenciários, de relatoria do Deputado Solla PT/BA, de maneira indevida incluiu os militares federais e estaduais no mesmo tratamento.
Foi feita a mobilização dos Comandantes e entidades representativas, e apresentado um voto em separado do Deputado Mandetta – DEM/MS, contra o relatório, retirando qualquer remissão aos militares.
Durante a discussão e votação do projeto em 27 de setembro na Comissão de Seguridade Social foi deliberada uma reunião dos parlamentares para o dia 4 de outubro para discutir um acordo.
Na reunião estavam presentes os Secretários de Administração da Bahia (Edelvino) e de Minas Gerais (Helvécio Magalhães), que aceitaram os argumentos da retirada das policiais militares e corpos de bombeiros militares, desde que houvesse um dispositivo que trouxesse a previsão de que o PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR seria destinado ao Estado pelo regime a que pertenceu o militar quando era civil.
Representando os militares aceitaram o acordo o Deputado Mandetta, o Deputado Major Olímpio e o Deputado Subtenente Gonzaga.

PROVIDÊNCIAS:
Assim, com a urgência que a matéria requer, solicito resposta ao texto proposto elaborado pela assessoria jurídica e pela consultoria da Câmara dos Deputados:

Art. 4º O art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Os direitos, deveres, vencimentos, vantagens e garantias do pessoal, na ativa ou na inatividade, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, observado o disposto nesta lei, constarão de lei específica estatutária de cada Unidade da Federação, nos termos do art. 42 e 142 da Constituição Federal, e no caso do Distrito Federal, de lei específica da União.
§1º É devida compensação financeira, pelo ente a que pertenceu, pelo período de inciativa pública ou privada anterior ao ingresso na instituição militar estadual, em relação aos direitos de proventos de inatividade dos militares estaduais e das pensões dos seus dependentes.
§ 2º A compensação financeira prevista no § 1º, deste artigo,  será efetivada pela câmara de compensação instituída pelo governo federal e nos prazos previstos na legislação.

PRAZO:
A reunião final da Consultoria Legislativa será 12:00 06Out17, portanto para as propostas serem aproveitadas, solicito sugestões de emendas ao texto impreterivelmente até 11:00 de 06Out17 (amanhã).

MARLON JORGE TEZA
Presidente FENEME

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