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Reunião na Casa Militar

Realizada no dia 13 de Julho, a reunião foi dirigida pelo Sr. Cel QOPM Hemerson Rodrigues Silva,
Chefe de Gabinete da Casa Militar onde foram tratados assuntos de interesses da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

A reunião aconteceu no Anexo do Palácio do Buriti e a ASSOFBM foi representada pelo seu
presidente, Ten Cel QOBM/RR Eugênio Cesar Nogueira.
Estiveram presentes também as Associações de Classe de Oficiais e Praças do CBMDF e PMDF.

Debateram sobre as seguintes pautas:

a) Inclusão de dispositivos na Lei n.º 6.450, de 14 de outubro de 1977, e na Lei n.º 8.255, de 20 de novembro de 1991, para estabelecer a composição do alto comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de forma a proporcionar a existência de um órgão consultivo dos respectivos Comandos-Gerais;

b) Previsão excepcional de reanálise dos processos administrativos, para fins de reinclusão de militares distritais que foram licenciados até a presente data sem que houvessem sido observadas as garantias constitucionais acerca do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, inclusive, de quem tenha participado de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos no período de 1988 até a publicação da nova lei. A proposta foi aprovada na Câmara Federal, mas não seguiu no Senado. No entanto,
um grupo de senadores comprometeu-se a apresentar projeto de anistia para que possa contemplar bombeiros e policiais militares;

c) Modificação da redação do § 2º do art. 5º da Lei n.º 12.086, de 6 de novembro de 2009, substituindo o verbo “poderá” pelo verbo “deverá”, para assegurar que, uma vez cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, o interstício deverá ser reduzido em 50% sempre que houver vagas não preenchidas por esta condição;

d) Inclusão de dispositivo com vistas a assegurar a migração de Praças da PMDF que tenham mais de cinco anos de efetivo serviço para o Quadro de Especialista Músico - QPMP-4;

e) Modificação das Leis n. os 7.289, de 18 de dezembro de 1984; 7.479, de 2 de junho de 1986; e 12.086, de 6 de novembro de 2009; a fim de garantir a estabilidade aos policiais e bombeiros militares do DF quando contarem três anos ou mais de tempo de efetivo serviço;

f) Inserção de data-base para que as propostas de reajustes e revisões salariais dos militares abrangidos pela Lei n.º 10.486, de 4 de julho de 2002, sejam apresentadas conjuntamente, observada a implementação na mesma data que os servidores policiais organizados e mantidos pela União;

g) Alteração do parágrafo único do art. 38 da Lei n.º 10.486, de 4 de julho de 2002, para substituir a palavra “herdeiros” pela palavra “dependentes”, visto que a dicção do texto legal não trata de militar falecido, mas de licenciados ou excluídos a bem da disciplina militar.

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